Referência da API/Endpoints
Violações de dados (RGPD Art. 33/34)
POST /breach-notifications
Regista uma violação de dados pessoais. Autenticação por chave de API.
Body (campos principais):
{
"title": "Envio de lista de clientes a destinatário errado",
"description": "...",
"severity": "HIGH",
"detectedAt": "2026-10-20T08:30:00+01:00",
"awareAt": "2026-10-20T14:00:00+01:00",
"notifyCNPD": true,
"notifyCNCS": false
}
detectedAté obrigatório;awareAté opcional. Ambos são datas ISO 8601 com offset (Zou+01:00).awareAté o momento em que a organização tomou conhecimento da violação (RGPD Art. 33.º e NIS2). Os prazos de notificação à CNPD (72 h) e ao CNCS (24 h) contam deawareAt ?? detectedAt: semawareAt, contam dedetectedAt.- Os prazos só são calculados para as autoridades marcadas (
notifyCNPD,notifyCNCS).
PUT /breach-notifications/:id
Atualiza uma violação (o método no código é PUT, como no índice no fim). Aceita, entre outros, status (DETECTED | ASSESSING | NOTIFYING | NOTIFIED | CLOSED), severity, as datas de notificação e awareAt.
awareAtaceita uma data ISO com offset ounull(para voltar a contar dedetectedAt).- Ao alterar
awareAt, os prazos ativos (deadlineCNPD,deadlineCNCS) são recalculados. - Resposta:
{ "data": { id, title, status, updatedAt } }.
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