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Guia/Privacidade e RGPD

Canal de denúncias

O Canal de denúncias (Lei n.º 93/2021) recebe e acompanha denúncias feitas pelo portal público da organização. As denúncias e a identidade do denunciante são confidenciais.

Quem acede

Têm sempre acesso os SUPER_ADMIN e ADMIN. Os restantes membros só veem o canal se forem designados responsáveis. O menu só mostra o canal a quem tem acesso, e quem tem a permissão de gerir pode alterar o estado e a responsabilidade de uma denúncia.

Designar responsáveis

Só SUPER_ADMIN e ADMIN designam. No painel Responsáveis designados, escolha um membro em Escolher um membro e carregue em Designar; para retirar o acesso, Retirar. Quem for designado passa a ler e tratar as denúncias, incluindo a identidade do denunciante. Cada alteração fica no registo de auditoria. Quando entra uma denúncia nova, quem a trata recebe uma notificação «Nova denúncia recebida» na aplicação e um email com o aviso «Novo registo no canal de denúncias» e a ligação ao canal, ambos sem o conteúdo da denúncia. O email chega no idioma de cada pessoa (ou no da organização).

Prazos legais

Cada denúncia mostra os dois prazos do art. 9.º, com o estado Cumprido, Faltam N dias ou Em atraso:

  • Confirmação de receção em 7 dias
  • Resposta sobre o seguimento em 3 meses

Quando o denunciante deixa o seu email no formulário, recebe logo uma confirmação de receção por email, com a data, o código de acompanhamento e a ligação à página de consulta, no idioma em que submeteu a denúncia (ou no da organização). O email nunca inclui o conteúdo da denúncia, e quem submete de forma anónima não recebe email. Se o envio falhar, a denúncia fica registada na mesma e a confirmação em 7 dias continua a ter de ser feita pela organização. A mensagem que confirma a receção não conta como resposta sobre o seguimento. O topo da página avisa quando há denúncias com algum prazo excedido. O código de referência da denúncia aparece em blocos para ser fácil de ditar ao denunciante.

Anexos do denunciante

No formulário público o denunciante pode juntar até 5 ficheiros, com um máximo de 10 MB cada e 25 MB no total. Aceitam-se:

  • PDF;
  • imagens PNG, JPEG, WebP, GIF e HEIC/HEIF (as fotografias do iPhone);
  • documentos Word (.doc, .docx) e folhas Excel (.xls, .xlsx);
  • texto Markdown (.md) e texto simples (.txt).

Os ficheiros podem ser escolhidos, arrastados para a zona de anexos ou colados do clipboard (Ctrl+V ou Cmd+V) fora dos campos de texto. O sistema confere o conteúdo de cada ficheiro, não só o nome: um ficheiro com a extensão trocada, um executável ou uma página web são recusados. Documentos com macros (.docm, .xlsm, ou .docx e .xlsx que as contenham) também não são aceites, e a mensagem pede ao denunciante que os guarde sem macros. Quem trata a denúncia descarrega cada anexo tal como foi enviado, sempre como ficheiro e nunca aberto no browser. Os anexos são verificados quanto ao tipo e ao conteúdo, mas não passam por um antivírus: abra-os num posto de trabalho preparado para isso.

Tratar uma denúncia

Escolha o responsável e o estado: Recebida, Em análise, Em investigação, Resolvida, Encerrada ou Infundada, e carregue em Guardar. Os anexos e os nomes dos ficheiros são guardados cifrados e só se descarregam por quem tem acesso ao canal; ficheiros antigos continuam acessíveis.

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