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Guia/Privacidade e RGPD

Transfer Impact Assessment (TIA)

O módulo Transfer Impact Assessment (TIA), Avaliação de Impacto da Transferência, documenta e fundamenta juridicamente as transferências de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o RGPD Art. 46, a jurisprudência Schrems II e as orientações do EDPB.

Aceda a Transfer Impact Assessment (TIA) (grupo Privacidade na barra lateral). Permissões: ADMIN, MANAGER, AUDITOR e SUPER_ADMIN.

Contexto regulatório: Após o colapso jurídico do EU-US Data Privacy Framework (DPF) em 2026, qualquer transferência de dados para os EUA que ainda dependesse do DPF deixou de ter base legal automática. O TIA é a ferramenta para documentar a base jurídica alternativa e avaliar se a transferência pode continuar.

O que é e quando usar

Uma TIA é obrigatória sempre que a sua organização transfere dados pessoais para um país fora do EEE e não existe uma decisão de adequação em vigor para esse país. Casos típicos:

  • Dados enviados para um fornecedor de cloud nos EUA
  • Integração com APIs de terceiros hospedadas fora da UE
  • Partilha de dados com filiais ou parceiros em países terceiros

Criar uma avaliação

  1. Em Transfer Impact Assessment (TIA), clique em Nova Avaliação
  2. Preencha os campos principais:
Campo Descrição
País de destino País para onde os dados são transferidos (ex: EUA, Brasil, Índia)
Mecanismo de transferência Ver tabela abaixo
Avaliação de risco de vigilância Descreva os riscos do quadro legal do país de destino, nível de vigilância estatal, acesso de autoridades a dados, ausência de recursos legais equivalentes aos da UE
Medidas suplementares Medidas técnicas ou contratuais adicionais (ex: cifragem de ponta-a-ponta, pseudonimização, cláusulas contratuais reforçadas)
Risco residual Nível de risco após aplicação das medidas: BAIXO, MÉDIO, ALTO ou CRÍTICO
Decisão Conclusão final: a transferência pode prosseguir?
Fundamento da decisão Justificação jurídica e factual da decisão
Data de revisão Data em que a avaliação deve ser reavaliada (recomendado: máximo 12 meses)

Mecanismos de transferência disponíveis:

Código Designação Quando usar
ADEQUACY Decisão de adequação O país tem reconhecimento formal da CE como adequado
SCC Cláusulas Contratuais Tipo Mecanismo padrão, inclui as SCCs de 2021
BCR Regras Vinculativas para Empresas Grupos multinacionais com BCR aprovadas
DPF EU-US Data Privacy Framework Atenção: quadro sob risco jurídico elevado, confirme validade antes de usar
DEROGATION Derrogação Art. 49 Casos pontuais e excecionais: consentimento explícito, execução de contrato, interesse público, etc.
  1. Clique em Guardar como Rascunho ou submeta diretamente para revisão.

Estados do fluxo

DRAFT

UNDER_REVIEW

APPROVED

REJECTED

NEEDS_REVISION

Estados de um TIA: de DRAFT a APPROVED, com rejeição ou revisão pelo caminho.
Estado Significado
DRAFT Em preparação, não tem efeito legal
UNDER_REVIEW Submetida para aprovação pelo responsável RGPD
APPROVED Aprovada, a transferência tem base documental
REJECTED Rejeitada, a transferência não pode prosseguir
NEEDS_REVISION Aprovação condicionada, requer alterações antes de nova submissão

Ligar a outros módulos

Uma TIA pode ser associada a:

  • Data Flow, o fluxo técnico de dados que a transferência alimenta
  • RoPA, a atividade de processamento RGPD Art. 30.º correspondente
  • Fornecedor, o vendor que recebe os dados
  • DPA, o Acordo de Processamento de Dados celebrado com o destinatário

Estas ligações criam rastreabilidade completa: da atividade de tratamento, ao fluxo técnico, ao fornecedor contratado, ao acordo assinado e à avaliação de impacto da transferência.

Revisão periódica

A TIA não é um documento estático. Reveja cada avaliação quando:

  • A data de revisão definida for atingida
  • Houver alteração legislativa no país de destino
  • O fornecedor alterar a localização dos dados
  • Houver alteração no mecanismo de transferência (ex: DPF invalidado)

O campo Data de revisão gera um alerta automático no dashboard quando a data se aproxima.

Card DPF Watch

O card DPF Watch aparece no dashboard de Privacidade e tem funcionamento completamente automático, não requer configuração manual.

O sistema analisa todos os Data Flows e DPAs registados que envolvam transferência internacional com mecanismo DPF ou por decisão de adequação para os EUA, e identifica aqueles que não têm uma TIA associada (estado APPROVED).

Se forem encontradas transferências sem cobertura, o card exibe um alerta vermelho com o número de fluxos descobertos.

Ao clicar no card, é redirecionado para Transfer Impact Assessment (TIA) com a lista filtrada, onde pode criar as avaliações em falta para cada transferência identificada.

O objetivo do DPF Watch é garantir que nenhuma transferência para os EUA dependente do DPF ou de decisão de adequação fique sem avaliação documentada, especialmente relevante dado o contexto jurídico atual.

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