Transfer Impact Assessment (TIA)
O módulo Transfer Impact Assessment (TIA), Avaliação de Impacto da Transferência, documenta e fundamenta juridicamente as transferências de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o RGPD Art. 46, a jurisprudência Schrems II e as orientações do EDPB.
Aceda a Transfer Impact Assessment (TIA) (grupo Privacidade na barra lateral). Permissões: ADMIN, MANAGER, AUDITOR e SUPER_ADMIN.
Contexto regulatório: Após o colapso jurídico do EU-US Data Privacy Framework (DPF) em 2026, qualquer transferência de dados para os EUA que ainda dependesse do DPF deixou de ter base legal automática. O TIA é a ferramenta para documentar a base jurídica alternativa e avaliar se a transferência pode continuar.
O que é e quando usar
Uma TIA é obrigatória sempre que a sua organização transfere dados pessoais para um país fora do EEE e não existe uma decisão de adequação em vigor para esse país. Casos típicos:
- Dados enviados para um fornecedor de cloud nos EUA
- Integração com APIs de terceiros hospedadas fora da UE
- Partilha de dados com filiais ou parceiros em países terceiros
Criar uma avaliação
- Em Transfer Impact Assessment (TIA), clique em Nova Avaliação
- Preencha os campos principais:
| Campo | Descrição |
|---|---|
| País de destino | País para onde os dados são transferidos (ex: EUA, Brasil, Índia) |
| Mecanismo de transferência | Ver tabela abaixo |
| Avaliação de risco de vigilância | Descreva os riscos do quadro legal do país de destino, nível de vigilância estatal, acesso de autoridades a dados, ausência de recursos legais equivalentes aos da UE |
| Medidas suplementares | Medidas técnicas ou contratuais adicionais (ex: cifragem de ponta-a-ponta, pseudonimização, cláusulas contratuais reforçadas) |
| Risco residual | Nível de risco após aplicação das medidas: BAIXO, MÉDIO, ALTO ou CRÍTICO |
| Decisão | Conclusão final: a transferência pode prosseguir? |
| Fundamento da decisão | Justificação jurídica e factual da decisão |
| Data de revisão | Data em que a avaliação deve ser reavaliada (recomendado: máximo 12 meses) |
Mecanismos de transferência disponíveis:
| Código | Designação | Quando usar |
|---|---|---|
| ADEQUACY | Decisão de adequação | O país tem reconhecimento formal da CE como adequado |
| SCC | Cláusulas Contratuais Tipo | Mecanismo padrão, inclui as SCCs de 2021 |
| BCR | Regras Vinculativas para Empresas | Grupos multinacionais com BCR aprovadas |
| DPF | EU-US Data Privacy Framework | Atenção: quadro sob risco jurídico elevado, confirme validade antes de usar |
| DEROGATION | Derrogação Art. 49 | Casos pontuais e excecionais: consentimento explícito, execução de contrato, interesse público, etc. |
- Clique em Guardar como Rascunho ou submeta diretamente para revisão.
Estados do fluxo
| Estado | Significado |
|---|---|
| DRAFT | Em preparação, não tem efeito legal |
| UNDER_REVIEW | Submetida para aprovação pelo responsável RGPD |
| APPROVED | Aprovada, a transferência tem base documental |
| REJECTED | Rejeitada, a transferência não pode prosseguir |
| NEEDS_REVISION | Aprovação condicionada, requer alterações antes de nova submissão |
Ligar a outros módulos
Uma TIA pode ser associada a:
- Data Flow, o fluxo técnico de dados que a transferência alimenta
- RoPA, a atividade de processamento RGPD Art. 30.º correspondente
- Fornecedor, o vendor que recebe os dados
- DPA, o Acordo de Processamento de Dados celebrado com o destinatário
Estas ligações criam rastreabilidade completa: da atividade de tratamento, ao fluxo técnico, ao fornecedor contratado, ao acordo assinado e à avaliação de impacto da transferência.
Revisão periódica
A TIA não é um documento estático. Reveja cada avaliação quando:
- A data de revisão definida for atingida
- Houver alteração legislativa no país de destino
- O fornecedor alterar a localização dos dados
- Houver alteração no mecanismo de transferência (ex: DPF invalidado)
O campo Data de revisão gera um alerta automático no dashboard quando a data se aproxima.
Card DPF Watch
O card DPF Watch aparece no dashboard de Privacidade e tem funcionamento completamente automático, não requer configuração manual.
O sistema analisa todos os Data Flows e DPAs registados que envolvam transferência internacional com mecanismo DPF ou por decisão de adequação para os EUA, e identifica aqueles que não têm uma TIA associada (estado APPROVED).
Se forem encontradas transferências sem cobertura, o card exibe um alerta vermelho com o número de fluxos descobertos.
Ao clicar no card, é redirecionado para Transfer Impact Assessment (TIA) com a lista filtrada, onde pode criar as avaliações em falta para cada transferência identificada.
O objetivo do DPF Watch é garantir que nenhuma transferência para os EUA dependente do DPF ou de decisão de adequação fique sem avaliação documentada, especialmente relevante dado o contexto jurídico atual.