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Conformidade/Referenciais

Controlos CRA: Cyber Resilience Act (Regulamento (UE) 2024/2847)

Requisitos horizontais de cibersegurança para produtos com elementos digitais | Referência: Anexo I (Partes I e II) e Art. 14.º/16.º
Legenda: Crítica Alta Média Baixa

Anexo I, Parte I: Requisitos Essenciais de Cibersegurança (secure by design)

Código Título Prioridade Categoria Descrição
CRA-P1-01 Cibersegurança baseada no risco (secure by design) Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto com elementos digitais é concebido, desenvolvido e produzido de forma a garantir um nível apropriado de cibersegurança com base nos riscos identificados.
CRA-P1-02 Colocação no mercado sem vulnerabilidades exploráveis conhecidas Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto é disponibilizado no mercado sem vulnerabilidades exploráveis conhecidas à data do lançamento.
CRA-P1-03 Configuração segura por defeito Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto é disponibilizado com uma configuração segura por defeito, incluindo a possibilidade de repor o produto ao seu estado seguro original (excetto quando existir acordo específico de configuração personalizada com o utilizador profissional).
CRA-P1-04 Vulnerabilidades corrigíveis por atualização de segurança Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) As vulnerabilidades são corrigíveis através de atualizações de segurança, incluindo, quando aplicável, atualizações automáticas ativadas por defeito com possibilidade de exclusão simples (opt-out) por parte do utilizador.
CRA-P1-05 Proteção contra acesso não autorizado Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto protege-se contra o acesso não autorizado por meio de mecanismos de controlo adequados, incluindo sistemas de autenticação, gestão de identidade e de acesso, e reporta a ocorrência de acessos não autorizados.
CRA-P1-06 Proteção da confidencialidade dos dados Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) A confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou processados é protegida através de cifra e outros mecanismos técnicos apropriados ao estado da arte.
CRA-P1-07 Proteção da integridade dos dados, comandos e configuração Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) A integridade dos dados armazenados, transmitidos ou processados, dos comandos, programas e da configuração é protegida contra manipulação ou modificação não autorizada, com reporte de corrupções detetadas.
CRA-P1-08 Minimização de dados processados Média Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto processa apenas os dados, pessoais ou não, que sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade prevista (minimização de dados).
CRA-P1-09 Proteção da disponibilidade de funções essenciais Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) A disponibilidade das funções essenciais do produto é protegida, incluindo resiliência e mitigação contra ataques de negação de serviço (DoS).
CRA-P1-10 Minimização do impacto negativo noutros dispositivos e redes Média Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O impacto negativo do produto ou de dispositivos a ele ligados sobre a disponibilidade de serviços de outros dispositivos ou redes é minimizado.
CRA-P1-11 Limitação da superfície de ataque Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto é concebido e produzido de forma a limitar as superfícies de ataque, incluindo as interfaces externas.
CRA-P1-12 Mecanismos de mitigação do impacto de incidentes Alta Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto é concebido e produzido de forma a reduzir o impacto de um incidente através de mecanismos e técnicas apropriadas de mitigação de exploração.
CRA-P1-13 Registo e monitorização de atividade interna relevante para a segurança Média Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto fornece informação relacionada com a segurança através do registo e/ou monitorização da atividade interna relevante, incluindo o acesso a dados, serviços ou funções, com possibilidade de o utilizador desativar esta funcionalidade.
CRA-P1-14 Remoção segura e permanente de dados do utilizador Média Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) O produto disponibiliza uma funcionalidade que permite a remoção segura e permanente de todos os dados e definições do utilizador, e, quando esses dados possam ser transferidos para outros produtos ou sistemas, garante que essa transferência é feita de forma segura.

Anexo I, Parte II: Tratamento de Vulnerabilidades

Código Título Prioridade Categoria Descrição
CRA-P2-01 Identificação e documentação de vulnerabilidades e componentes (SBOM) Alta Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) O fabricante identifica e documenta vulnerabilidades e componentes do produto, incluindo a elaboração de um Software Bill of Materials (SBOM) em formato normalizado e legível por máquina que cubra, no mínimo, as dependências de nível superior do produto.
CRA-P2-02 Correção de vulnerabilidades sem atraso injustificado Alta Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) As vulnerabilidades são tratadas e corrigidas sem atraso injustificado através de atualizações de segurança, incluindo, sempre que exequível, a disponibilização de atualizações de segurança separadas das atualizações funcionais.
CRA-P2-03 Testes e revisões regulares de segurança Alta Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) São aplicados testes e revisões de segurança eficazes e regulares à composição do software e do hardware do produto.
CRA-P2-04 Divulgação pública de vulnerabilidades corrigidas Média Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) Após a disponibilização de uma atualização de segurança, o fabricante divulga publicamente informação sobre as vulnerabilidades corrigidas, incluindo descrição, gravidade e orientação de remediação, podendo diferir a divulgação por motivos de segurança devidamente justificados.
CRA-P2-05 Política de divulgação coordenada de vulnerabilidades Alta Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) O fabricante estabelece e aplica uma política de divulgação coordenada de vulnerabilidades (coordinated vulnerability disclosure).
CRA-P2-06 Partilha de informação sobre potenciais vulnerabilidades Média Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) O fabricante toma medidas para facilitar a partilha de informação sobre potenciais vulnerabilidades no produto e nos seus componentes, incluindo através da disponibilização de um endereço de contacto publicado para reporte de vulnerabilidades.
CRA-P2-07 Mecanismos de distribuição segura de atualizações Alta Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) São disponibilizados mecanismos para a distribuição segura de atualizações de segurança para o produto, de forma a garantir que as vulnerabilidades exploráveis são corrigidas ou mitigadas de forma atempada.
CRA-P2-08 Disseminação gratuita e sem atraso de atualizações de segurança Alta Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) Quando disponíveis, as atualizações de segurança são disseminadas sem atraso injustificado e, salvo acordo em contrário com o utilizador profissional, gratuitamente, acompanhadas de mensagens consultivas (advisories) com a informação relevante, incluindo ações de remediação recomendadas.

Art. 14.º / Art. 16.º: Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes

Código Título Prioridade Categoria Prazo Descrição
CRA-ART14-01 Aviso prévio (early warning) de vulnerabilidade ativamente explorada em 24 horas Alta Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) 24h O fabricante notifica a ENISA e o CSIRT designado, sem atraso injustificado e em qualquer caso no prazo de 24 horas após ter conhecimento, de uma vulnerabilidade ativamente explorada presente no produto com elementos digitais.
CRA-ART14-02 Notificação de vulnerabilidade em 72 horas Alta Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) 72h No prazo de 72 horas após ter conhecimento da vulnerabilidade ativamente explorada, o fabricante apresenta uma notificação de vulnerabilidade com informação detalhada, atualizando o aviso prévio anterior.
CRA-ART14-03 Relatório final de vulnerabilidade Média Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) 14 dias O fabricante apresenta um relatório final no prazo máximo de 14 dias após a disponibilização de uma medida corretiva ou de mitigação para a vulnerabilidade ativamente explorada.
CRA-ART14-04 Aviso prévio (early warning) de incidente grave em 24 horas Alta Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) 24h O fabricante notifica a ENISA e o CSIRT designado, sem atraso injustificado e em qualquer caso no prazo de 24 horas após ter conhecimento, de um incidente grave com impacto na segurança do produto com elementos digitais.
CRA-ART14-05 Notificação de incidente grave em 72 horas Alta Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) 72h No prazo de 72 horas após ter conhecimento do incidente grave, o fabricante apresenta uma notificação de incidente com informação detalhada, atualizando o aviso prévio anterior.
CRA-ART14-06 Relatório final de incidente grave Média Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) 1 mês O fabricante apresenta um relatório final no prazo máximo de um mês após a apresentação da notificação de incidente grave.
CRA-ART14-07 Submissão via plataforma única de notificação Média Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) , As notificações previstas no Art. 14.º são submetidas através da plataforma única de notificação (single reporting platform) prevista no Art. 16.º, utilizando o ponto de notificação eletrónico do CSIRT coordenador do Estado-Membro onde o fabricante tem o seu estabelecimento principal na União, ficando simultaneamente acessíveis à ENISA.

Crosswalks e Âmbito

  • CRA → ISO 27001: 18 mapeamentos.
  • CRA → NIS2: 22 mapeamentos, na maioria PARTIAL/RELATED (não EQUIVALENT), o CRA regula produtos com elementos digitais colocados no mercado da UE ("secure by design"), enquanto a NIS2 regula entidades (medidas de gestão de risco e notificação de incidentes ao nível organizacional). Os dois frameworks são complementares, não substitutos um do outro.

Aplicação plena: 11 de dezembro de 2027 | Obrigações de reporte do Art. 14.º: a partir de 11 de setembro de 2026


Total: 29 controlos (14 Anexo I Parte I + 8 Anexo I Parte II + 7 Art. 14.º/16.º)

Fonte: Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024 (Cyber Resilience Act, CRA). Catálogo derivado do texto oficial (EUR-Lex, eli/reg/2024/2847/oj); redação resumida, carece de revisão jurídica humana antes de uso comercial.

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