Conformidade/Referenciais
Controlos CRA: Cyber Resilience Act (Regulamento (UE) 2024/2847)
Requisitos horizontais de cibersegurança para produtos com elementos digitais | Referência: Anexo I (Partes I e II) e Art. 14.º/16.º
Legenda: Crítica Alta Média Baixa
Anexo I, Parte I: Requisitos Essenciais de Cibersegurança (secure by design)
| Código | Título | Prioridade | Categoria | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| CRA-P1-01 | Cibersegurança baseada no risco (secure by design) | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto com elementos digitais é concebido, desenvolvido e produzido de forma a garantir um nível apropriado de cibersegurança com base nos riscos identificados. |
| CRA-P1-02 | Colocação no mercado sem vulnerabilidades exploráveis conhecidas | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto é disponibilizado no mercado sem vulnerabilidades exploráveis conhecidas à data do lançamento. |
| CRA-P1-03 | Configuração segura por defeito | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto é disponibilizado com uma configuração segura por defeito, incluindo a possibilidade de repor o produto ao seu estado seguro original (excetto quando existir acordo específico de configuração personalizada com o utilizador profissional). |
| CRA-P1-04 | Vulnerabilidades corrigíveis por atualização de segurança | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | As vulnerabilidades são corrigíveis através de atualizações de segurança, incluindo, quando aplicável, atualizações automáticas ativadas por defeito com possibilidade de exclusão simples (opt-out) por parte do utilizador. |
| CRA-P1-05 | Proteção contra acesso não autorizado | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto protege-se contra o acesso não autorizado por meio de mecanismos de controlo adequados, incluindo sistemas de autenticação, gestão de identidade e de acesso, e reporta a ocorrência de acessos não autorizados. |
| CRA-P1-06 | Proteção da confidencialidade dos dados | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | A confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou processados é protegida através de cifra e outros mecanismos técnicos apropriados ao estado da arte. |
| CRA-P1-07 | Proteção da integridade dos dados, comandos e configuração | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | A integridade dos dados armazenados, transmitidos ou processados, dos comandos, programas e da configuração é protegida contra manipulação ou modificação não autorizada, com reporte de corrupções detetadas. |
| CRA-P1-08 | Minimização de dados processados | Média | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto processa apenas os dados, pessoais ou não, que sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade prevista (minimização de dados). |
| CRA-P1-09 | Proteção da disponibilidade de funções essenciais | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | A disponibilidade das funções essenciais do produto é protegida, incluindo resiliência e mitigação contra ataques de negação de serviço (DoS). |
| CRA-P1-10 | Minimização do impacto negativo noutros dispositivos e redes | Média | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O impacto negativo do produto ou de dispositivos a ele ligados sobre a disponibilidade de serviços de outros dispositivos ou redes é minimizado. |
| CRA-P1-11 | Limitação da superfície de ataque | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto é concebido e produzido de forma a limitar as superfícies de ataque, incluindo as interfaces externas. |
| CRA-P1-12 | Mecanismos de mitigação do impacto de incidentes | Alta | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto é concebido e produzido de forma a reduzir o impacto de um incidente através de mecanismos e técnicas apropriadas de mitigação de exploração. |
| CRA-P1-13 | Registo e monitorização de atividade interna relevante para a segurança | Média | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto fornece informação relacionada com a segurança através do registo e/ou monitorização da atividade interna relevante, incluindo o acesso a dados, serviços ou funções, com possibilidade de o utilizador desativar esta funcionalidade. |
| CRA-P1-14 | Remoção segura e permanente de dados do utilizador | Média | Requisitos Essenciais de Cibersegurança (Anexo I, Parte I) | O produto disponibiliza uma funcionalidade que permite a remoção segura e permanente de todos os dados e definições do utilizador, e, quando esses dados possam ser transferidos para outros produtos ou sistemas, garante que essa transferência é feita de forma segura. |
Anexo I, Parte II: Tratamento de Vulnerabilidades
| Código | Título | Prioridade | Categoria | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| CRA-P2-01 | Identificação e documentação de vulnerabilidades e componentes (SBOM) | Alta | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | O fabricante identifica e documenta vulnerabilidades e componentes do produto, incluindo a elaboração de um Software Bill of Materials (SBOM) em formato normalizado e legível por máquina que cubra, no mínimo, as dependências de nível superior do produto. |
| CRA-P2-02 | Correção de vulnerabilidades sem atraso injustificado | Alta | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | As vulnerabilidades são tratadas e corrigidas sem atraso injustificado através de atualizações de segurança, incluindo, sempre que exequível, a disponibilização de atualizações de segurança separadas das atualizações funcionais. |
| CRA-P2-03 | Testes e revisões regulares de segurança | Alta | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | São aplicados testes e revisões de segurança eficazes e regulares à composição do software e do hardware do produto. |
| CRA-P2-04 | Divulgação pública de vulnerabilidades corrigidas | Média | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | Após a disponibilização de uma atualização de segurança, o fabricante divulga publicamente informação sobre as vulnerabilidades corrigidas, incluindo descrição, gravidade e orientação de remediação, podendo diferir a divulgação por motivos de segurança devidamente justificados. |
| CRA-P2-05 | Política de divulgação coordenada de vulnerabilidades | Alta | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | O fabricante estabelece e aplica uma política de divulgação coordenada de vulnerabilidades (coordinated vulnerability disclosure). |
| CRA-P2-06 | Partilha de informação sobre potenciais vulnerabilidades | Média | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | O fabricante toma medidas para facilitar a partilha de informação sobre potenciais vulnerabilidades no produto e nos seus componentes, incluindo através da disponibilização de um endereço de contacto publicado para reporte de vulnerabilidades. |
| CRA-P2-07 | Mecanismos de distribuição segura de atualizações | Alta | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | São disponibilizados mecanismos para a distribuição segura de atualizações de segurança para o produto, de forma a garantir que as vulnerabilidades exploráveis são corrigidas ou mitigadas de forma atempada. |
| CRA-P2-08 | Disseminação gratuita e sem atraso de atualizações de segurança | Alta | Tratamento de Vulnerabilidades (Anexo I, Parte II) | Quando disponíveis, as atualizações de segurança são disseminadas sem atraso injustificado e, salvo acordo em contrário com o utilizador profissional, gratuitamente, acompanhadas de mensagens consultivas (advisories) com a informação relevante, incluindo ações de remediação recomendadas. |
Art. 14.º / Art. 16.º: Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes
| Código | Título | Prioridade | Categoria | Prazo | Descrição |
|---|---|---|---|---|---|
| CRA-ART14-01 | Aviso prévio (early warning) de vulnerabilidade ativamente explorada em 24 horas | Alta | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | 24h | O fabricante notifica a ENISA e o CSIRT designado, sem atraso injustificado e em qualquer caso no prazo de 24 horas após ter conhecimento, de uma vulnerabilidade ativamente explorada presente no produto com elementos digitais. |
| CRA-ART14-02 | Notificação de vulnerabilidade em 72 horas | Alta | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | 72h | No prazo de 72 horas após ter conhecimento da vulnerabilidade ativamente explorada, o fabricante apresenta uma notificação de vulnerabilidade com informação detalhada, atualizando o aviso prévio anterior. |
| CRA-ART14-03 | Relatório final de vulnerabilidade | Média | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | 14 dias | O fabricante apresenta um relatório final no prazo máximo de 14 dias após a disponibilização de uma medida corretiva ou de mitigação para a vulnerabilidade ativamente explorada. |
| CRA-ART14-04 | Aviso prévio (early warning) de incidente grave em 24 horas | Alta | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | 24h | O fabricante notifica a ENISA e o CSIRT designado, sem atraso injustificado e em qualquer caso no prazo de 24 horas após ter conhecimento, de um incidente grave com impacto na segurança do produto com elementos digitais. |
| CRA-ART14-05 | Notificação de incidente grave em 72 horas | Alta | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | 72h | No prazo de 72 horas após ter conhecimento do incidente grave, o fabricante apresenta uma notificação de incidente com informação detalhada, atualizando o aviso prévio anterior. |
| CRA-ART14-06 | Relatório final de incidente grave | Média | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | 1 mês | O fabricante apresenta um relatório final no prazo máximo de um mês após a apresentação da notificação de incidente grave. |
| CRA-ART14-07 | Submissão via plataforma única de notificação | Média | Notificação de Vulnerabilidades e Incidentes (Art. 14.º) | , | As notificações previstas no Art. 14.º são submetidas através da plataforma única de notificação (single reporting platform) prevista no Art. 16.º, utilizando o ponto de notificação eletrónico do CSIRT coordenador do Estado-Membro onde o fabricante tem o seu estabelecimento principal na União, ficando simultaneamente acessíveis à ENISA. |
Crosswalks e Âmbito
- CRA → ISO 27001: 18 mapeamentos.
- CRA → NIS2: 22 mapeamentos, na maioria PARTIAL/RELATED (não EQUIVALENT), o CRA regula produtos com elementos digitais colocados no mercado da UE ("secure by design"), enquanto a NIS2 regula entidades (medidas de gestão de risco e notificação de incidentes ao nível organizacional). Os dois frameworks são complementares, não substitutos um do outro.
Aplicação plena: 11 de dezembro de 2027 | Obrigações de reporte do Art. 14.º: a partir de 11 de setembro de 2026
Total: 29 controlos (14 Anexo I Parte I + 8 Anexo I Parte II + 7 Art. 14.º/16.º)
Fonte: Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024 (Cyber Resilience Act, CRA). Catálogo derivado do texto oficial (EUR-Lex, eli/reg/2024/2847/oj); redação resumida, carece de revisão jurídica humana antes de uso comercial.