Controlos RGPD: Regulamento (UE) 2016/679
57 controlos (framework RGPD) organizados em 7 categorias | Referência: RGPD/GDPR
Legenda: Legal/Organizacional Técnico Governança Atualizado a 2026-10-27: nova secção 8, com o mapeamento dos controlos para os módulos do EterShield.
1. Bases Jurídicas & Licitude do Tratamento
| Código | Título | Art. | Tipo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|
| RGPD-6-1 | Identificar e documentar base jurídica para cada operação de tratamento | Art. 6 | Legal/Organizacional | CRITICAL |
| RGPD-7-1 | Recolher consentimento explícito, específico, informado e revogável | Art. 7 | Legal/Organizacional | HIGH |
| RGPD-7-2 | Manter registo de consentimentos com data, canal e versão da política | Art. 7 | Governança | HIGH |
| RGPD-9-1 | Identificar categorias especiais de dados e garantir base jurídica reforçada | Art. 9 | Legal/Organizacional | CRITICAL |
| RGPD-5b | Limitação da finalidade: dados usados apenas para propósito original recolhido | Art. 5(1)(b) | Legal/Organizacional | HIGH |
| RGPD-5c | Minimização de dados: recolher apenas o estritamente necessário | Art. 5(1)(c) | Legal/Organizacional | HIGH |
2. Direitos dos Titulares
| Código | Título | Art. | Tipo | Prazo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|---|
| RGPD-15 | Processo de resposta a pedidos de acesso | Art. 15 | Legal/Organizacional | 30 dias | HIGH |
| RGPD-16 | Mecanismo de retificação de dados incorretos ou incompletos | Art. 16 | Técnico | 30 dias | HIGH |
| RGPD-17 | Processo de apagamento ("direito ao esquecimento") com validação de exceções | Art. 17 | Técnico | 30 dias | HIGH |
| RGPD-18 | Limitação do tratamento quando contestada exatidão dos dados | Art. 18 | Técnico | , | MEDIUM |
| RGPD-20 | Portabilidade de dados em formato legível por máquina | Art. 20 | Técnico | 30 dias | MEDIUM |
| RGPD-21 | Processo de oposição ao tratamento para fins de marketing direto | Art. 21 | Legal/Organizacional | Imediato | HIGH |
| RGPD-22 | Decisões não tomadas exclusivamente por meios automatizados sem supervisão | Art. 22 | Legal/Organizacional | , | HIGH |
| RGPD-12-14 | Aviso de privacidade claro e transparente no momento da recolha | Art. 12-14 | Legal/Organizacional | , | HIGH |
3. Segurança Técnica e Organizacional
| Código | Título | Art. | Tipo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|
| RGPD-32-1 | Cifra (encryption) de dados pessoais em repouso e em trânsito | Art. 32 | Técnico | CRITICAL |
| RGPD-32-2 | Pseudonimização onde tecnicamente viável | Art. 25, 32 | Técnico | HIGH |
| RGPD-32-3 | Confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de tratamento | Art. 32(1)(b) | Técnico | CRITICAL |
| RGPD-32-4 | Controlo de acesso baseado em funções (RBAC) e princípio do menor privilégio | Art. 32 | Técnico | HIGH |
| RGPD-32-5 | Testes de penetração e avaliações de segurança regulares | Art. 32(1)(d) | Técnico | HIGH |
| RGPD-25-1 | Privacy by Design e Privacy by Default no desenvolvimento de sistemas | Art. 25 | Técnico | HIGH |
| RGPD-32-6 | Logs de auditoria para acesso e modificação de dados pessoais | Art. 32 | Técnico | HIGH |
| RGPD-32-7 | Gestão de patches de segurança e vulnerabilidades com SLA definido | Art. 32 | Técnico | HIGH |
4. Governança & Accountability
| Código | Título | Art. | Tipo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|
| RGPD-30 | Registo de Atividades de Tratamento (RAT/ROPA) atualizado | Art. 30 | Governança | HIGH |
| RGPD-37 | Nomear Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) quando obrigatório | Art. 37 | Governança | MEDIUM |
| RGPD-24 | Políticas internas de proteção de dados documentadas | Art. 24 | Governança | HIGH |
| RGPD-28 | Contratos de subcontratante (DPA) com todos os processadores | Art. 28 | Legal/Organizacional | CRITICAL |
| RGPD-24-2 | Formação periódica em proteção de dados para todos os colaboradores | Art. 24 | Governança | HIGH |
| RGPD-26 | Responsabilidades claras entre Responsável e Subcontratante definidas | Art. 26, 28 | Governança | HIGH |
5. Violações de Dados & Gestão de Incidentes
| Código | Título | Art. | Tipo | Prazo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|---|
| RGPD-33 | Processo de deteção e notificação de violações à CNPD | Art. 33 | Legal/Organizacional | 72h | CRITICAL |
| RGPD-34 | Comunicação a titulares em caso de violação de alto risco | Art. 34 | Legal/Organizacional | Sem demora | HIGH |
| RGPD-33-5 | Registo interno de todas as violações de dados | Art. 33(5) | Governança | , | HIGH |
| RGPD-32-IR | Plano de resposta a incidentes com funções e prazos definidos | Art. 32 | Governança | , | HIGH |
6. Transferências Internacionais
| Código | Título | Art. | Tipo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|
| RGPD-44-MAP | Mapear todas as transferências de dados para fora do EEE | Art. 44 | Governança | HIGH |
| RGPD-45-46 | Garantir mecanismo legal para transferências (adequação, SCCs, BCRs) | Art. 45-46 | Legal/Organizacional | CRITICAL |
| RGPD-46-REV | Verificar regularmente validade dos mecanismos de transferência | Art. 46 | Governança | HIGH |
| RGPD-46-TIA | Realizar Transfer Impact Assessment (TIA) para transferências com risco de vigilância por autoridades de país terceiro (Schrems II / EDPB Rec. 01/2020); documentar medidas suplementares e risco residual | Art. 46 | Governança | CRITICAL |
Módulo EterShield: O controlo RGPD-46-TIA é suportado pelo módulo Transfer Impact Assessment. O DPF Watch identifica automaticamente Data Flows e DPAs sem TIA aprovada associados a transferências DPF/adequação para os EUA, relevante desde o colapso do DPF UE-EUA em 29 de junho de 2026.
7. Avaliação de Impacto (DPIA/AIPD)
| Código | Título | Art. | Tipo | Prioridade |
|---|---|---|---|---|
| RGPD-35 | Realizar DPIA antes de tratamentos de alto risco | Art. 35 | Governança | HIGH |
| RGPD-36 | Consultar CNPD quando DPIA indica risco residual elevado | Art. 36 | Legal/Organizacional | HIGH |
| RGPD-35-REG | Registo de DPIAs realizadas com resultados e medidas mitigadoras | Art. 35 | Governança | HIGH |
8. Mapeamento dos controlos para o EterShield
O EterShield liga cada um dos controlos abaixo a um módulo da plataforma. Quando se preenche a checklist de um controlo (botão «Preencher com IA»), as linhas «ter o registo» decidem-se por regra e contagem, não pela IA: o mesmo estado da plataforma dá sempre o mesmo [x] ou [ ], o que torna o resultado reprodutível em auditoria. Cada linha indica o módulo e a localização do registo para o auditor o abrir. A IA trata apenas das linhas que dependem de texto (procedimentos, evidências anexadas). O estado do controlo deriva da checklist final: todas as linhas [x] dão conforme, algumas dão parcial, nenhuma dá não conforme; um controlo marcado como não aplicável não é alterado.
São 14 códigos RGPD com regra fixa:
| Código | Tema | Art. | Módulo no EterShield | Regra |
|---|---|---|---|---|
| RGPD-30 | Registo de Atividades de Tratamento (RoPA) | Art. 30 | RoPA | pelo menos 1 atividade registada |
| RGPD-28 | Contratos de subcontratante (DPA) | Art. 28 | Acordos de subcontratação | pelo menos 1 DPA assinado ou em vigor |
| RGPD-35 | DPIA | Art. 35, 36 | DPIA | pelo menos 1 DPIA aprovada |
| RGPD-15, 16, 17, 18, 20, 21 | Pedidos de titulares | Art. 12 a 22 | Pedidos de titulares | basta o módulo estar disponível (registo com prazo de 30 dias, estado e histórico) |
| RGPD-13-14 | Aviso de privacidade | Art. 13, 14 | Aviso de privacidade | pelo menos 1 (aviso publicado ao titular) |
| RGPD-33-5 | Registo de violações | Art. 33(5) | Notificações de violações | basta o módulo estar disponível |
| RGPD-7 | Consentimentos | Art. 7 | Consentimentos | pelo menos 1 registo |
| RGPD-5-5 | Prazos de conservação | Art. 5(1)(e) | Prazos de conservação | pelo menos 1 regra definida |
| RGPD-44-MAP | Transferências internacionais | Art. 44 e seguintes | Transfer Impact Assessments | pelo menos 1 TIA |
Se a consulta de um módulo falhar, a regra não decide essa linha, em vez de assumir um valor.
O que cada módulo faz hoje
- RoPA (Art. 30). Registo das atividades de tratamento. A coluna DPIA da lista distingue «em falta», «em curso» e «aprovada». Quando a DPIA é aprovada, o aviso «DPIA necessária» da atividade conclui-se sozinho.
- DPA (Art. 28). Contratos com subcontratantes, com âmbito de dados por entidade (listas, resumos, detalhe e cartão DPF).
- DPIA com quatro olhos e consulta prévia (Art. 35 e 36). Ciclo
DRAFT → IN_REVIEW → APPROVED | REJECTED, com reabertura para rascunho; só se edita em rascunho. Aprovar e rejeitar exigem permissão para aprovar ou rejeitar DPIAs (SUPER_ADMIN e ADMIN) e a segregação de funções é sempre obrigatória, independentemente da definição do tenant. Com risco residual alto ou muito alto, a aprovação só avança depois de registada a consulta prévia à autoridade de controlo e a respetiva resposta (Art. 36). Pela API só se editam os campos de um rascunho; o estado muda-se na interface. - Pedidos de titulares (Art. 12 a 22). Modelos de resposta em português e inglês para acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição (as decisões automatizadas do Art. 22 não têm modelo). O pedido de portabilidade (Art. 20) exporta, em JSON ou CSV, o mapa das atividades do RoPA ligadas ao pedido (finalidade, categorias, fundamento, conservação, subcontratante, transferência internacional); o DPO junta os dados do titular. A exportação fica no audit log.
- Aviso de privacidade público (Art. 13 e 14). Página pública
/privacidade/<slug>, sem sessão e não indexável, com versão em inglês (?lang=en). O texto monta-se a partir das atividades ativas do RoPA (finalidade, fundamento, categorias, prazo e transferências) e nunca inclui medidas de segurança, nomes de subcontratantes nem notas internas. Está desligado por omissão; liga-se e define-se o contacto em Pedidos de Dados (DSR) (requer permissão para alterar as definições, com registo no audit log). É um modelo: a validação jurídica fica com a organização. - Violações de dados (Art. 33 e 34). Cada violação tem a data de deteção (
detectedAt) e a data em que a organização tomou conhecimento (awareAt). Os prazos de 72 h à CNPD e de 24 h ao CNCS contam deawareAt, ou dedetectedAtse aquela não estiver preenchida, e recalculam-se quandoawareAtmuda. - Consentimentos (Art. 7). Registo de consentimentos em Consentimentos.
- Prazos de conservação (Art. 5.º n.º 1 al. e)). Regras de conservação em Prazos de conservação.
- TIA (Art. 44 e seguintes). Avaliação de impacto das transferências, ligada aos Data Flows e DPA; o âmbito de dados por entidade aplica-se também aqui.
- LIA (Art. 6.º n.º 1 al. f)). Avaliação do interesse legítimo. Não tem regra fixa no mapeamento; o pacote de RGPD do módulo de IT cria uma LIA em rascunho.
- Revisão anual do RGPD. Os tenants com o RGPD ativo recebem uma tarefa recorrente de revisão anual (a próxima a 31 de dezembro).
Pacote de RGPD do módulo de IT (#167)
Na página de privacidade do equipamento (requer permissão para registar dispositivos e criar políticas), o módulo «IT e Dispositivos» cria, em rascunho e sem duplicar, o que o tratamento de dados de trabalhadores exige. O cliente é o responsável pelo tratamento e o EterShield o subcontratante.
| Item | Conteúdo |
|---|---|
| RoPA | 4 atividades: equipamento, acessos e JML, licenças, pedidos ao IT |
| LIA | 1 avaliação: interesse legítimo na segurança dos sistemas (Art. 6.º n.º 1 al. f)) |
| DPIA | 1 avaliação: meios de vigilância à distância, MDM e telemetria (Código do Trabalho, art. 20.º e 21.º); a aprovação exige permissão para aprovar DPIAs |
| Conservação | 4 regras: histórico de atribuições de equipamento 1 ano após a devolução; relatórios JML 5 anos após o fim; lugares de licença libertados 1 ano; pedidos ao IT fechados 2 anos |
| Texto | Aviso aos trabalhadores e secção «Módulo de IT: dados de trabalhadores» na referência de DPA da Eter |
Medidas descritas: inventário só de hardware e rede (sem software nem histórico de utilização), sem localização, captura de ecrã ou registo de atividade, e retirada apenas dos dados da empresa em equipamentos pessoais (BYOD).
Total: 57 controlos.
Autoridade competente em Portugal: CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados | www.cnpd.pt
Fonte: Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD/GDPR)