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Conformidade/Referenciais

Controlos EU AI Act: Regulamento (UE) 2024/1689

Lei da IA da União Europeia | Referência: Regulamento (UE) 2024/1689 (aplicação faseada 2024-2027) Aplicável a: fornecedores, operadores, importadores e distribuidores de sistemas de IA no mercado UE
Legenda: Crítica Alta Média Baixa

Nível 0: IA Proibida (Art. 5): Práticas a Evitar

Código Título Prioridade Descrição
EUAI-PROHIB-1 Proibição de manipulação subliminar Crítica Proibido: sistemas de IA que usam técnicas subliminares para distorcer comportamento causando dano
EUAI-PROHIB-2 Proibição de exploração de vulnerabilidades Crítica Proibido: sistemas que exploram vulnerabilidades de grupos específicos (idade, deficiência, situação social)
EUAI-PROHIB-3 Proibição de pontuação social generalizada Crítica Proibido: sistemas de pontuação social por autoridades públicas para fins gerais
EUAI-PROHIB-4 Proibição de identificação biométrica em tempo real Crítica Proibido (c/ exceções restritas): identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos
EUAI-PROHIB-5 Proibição de inferência de emoções no trabalho Crítica Proibido: sistemas de reconhecimento de emoções em locais de trabalho e educação (com exceções médicas)
EUAI-PROHIB-6 Proibição de categorização biométrica com atributos sensíveis Crítica Proibido: categorização de pessoas com base em dados biométricos por raça, política, religião, orientação sexual

Nível 1: IA de Alto Risco (Art. 6-27)

Obrigações dos Fornecedores (Art. 9-17)

Código Título Prioridade Descrição
EUAI-HR-1 Sistema de gestão de riscos de IA Crítica Estabelecer, implementar, documentar e manter sistema de gestão de riscos para sistemas de IA de alto risco
EUAI-HR-2 Governança de dados e de dados de treino Alta Práticas de governança de dados para conjuntos de dados usados no treino, validação e teste de modelos
EUAI-HR-3 Documentação técnica Alta Elaborar documentação técnica completa antes de colocar sistema no mercado (Annex IV)
EUAI-HR-4 Registo de eventos (logging) Alta Capacidade de registo automático de eventos durante operação para rastreabilidade
EUAI-HR-5 Transparência e fornecimento de informação Alta Garantir transparência suficiente para operadores interpretarem e usarem adequadamente os outputs
EUAI-HR-6 Supervisão humana Crítica Conceber sistemas para permitir supervisão humana eficaz durante utilização
EUAI-HR-7 Exatidão, robustez e cibersegurança Crítica Garantir níveis adequados de exatidão, robustez e resiliência a ciberataques e manipulação
EUAI-HR-8 Sistema de gestão da qualidade Alta Implementar sistema de gestão da qualidade para conformidade com o AI Act
EUAI-HR-9 Registo na base de dados EU da UE Alta Registar sistemas de IA de alto risco na base de dados da UE antes da colocação no mercado
EUAI-HR-10 Marcação CE e declaração de conformidade Alta Afixar marcação CE e elaborar declaração UE de conformidade
EUAI-HR-11 Vigilância pós-comercialização Alta Implementar e documentar plano de vigilância pós-comercialização do sistema de IA
EUAI-HR-12 Reporte de incidentes graves Crítica Reportar incidentes graves e mau funcionamento às autoridades competentes nacionais

Obrigações dos Operadores (Art. 26)

Código Título Prioridade Descrição
EUAI-OP-1 Uso conforme com instruções Alta Usar sistemas de IA de alto risco de acordo com as instruções de utilização do fornecedor
EUAI-OP-2 Designar responsável humano Crítica Designar pessoa física responsável pela supervisão de sistemas de IA de alto risco
EUAI-OP-3 Avaliação de impacto de direitos fundamentais Alta Realizar avaliação de impacto nos direitos fundamentais antes de utilizar sistemas de alto risco
EUAI-OP-4 Manter logs gerados pelos sistemas Média Conservar logs gerados automaticamente pelos sistemas de IA de alto risco
EUAI-OP-5 Notificar pessoas afetadas Alta Informar pessoas sujeitas a decisões de sistemas de IA de alto risco com impacto significativo

Nível 2: IA de Uso Geral (GPAI) (Art. 51-56)

Código Título Prioridade Descrição
EUAI-GPAI-1 Documentação técnica de modelos GPAI Alta Elaborar e manter documentação técnica de modelos GPAI (Annex XI e XII)
EUAI-GPAI-2 Política de conformidade com direitos de autor Alta Implementar política para respeitar direitos de autor nos dados de treino
EUAI-GPAI-3 Sumário de dados de treino Alta Disponibilizar sumário publicamente acessível sobre dados usados no treino
EUAI-GPAI-4 Política de segurança para modelos com risco sistémico Crítica Para modelos com potencial risco sistémico: avaliação adversarial, testes de red team, gestão de incidentes
EUAI-GPAI-5 Reporte de incidentes de modelos com risco sistémico Crítica Reportar incidentes graves e quase-acidentes à Comissão Europeia

Nível 3: Obrigações de Transparência (Art. 50)

Código Título Prioridade Descrição
EUAI-TRANS-1 Divulgação de interação com IA (chatbots) Alta Informar utilizadores que estão a interagir com um sistema de IA (exceto óbvio)
EUAI-TRANS-2 Marcação de deepfakes Alta Assegurar que conteúdo áudio, vídeo, imagem ou texto sintético é marcado como gerado por IA
EUAI-TRANS-3 Divulgação de emoções e biometria Alta Informar pessoas sujeitas a sistemas de reconhecimento de emoções ou categorização biométrica

Governança e Supervisão

Código Título Prioridade Descrição
EUAI-GOV-1 Designar Responsável de IA Alta Nomear responsável interno pela conformidade com o EU AI Act
EUAI-GOV-2 Inventário de sistemas de IA Alta Manter inventário de todos os sistemas de IA utilizados, desenvolvidos ou colocados no mercado
EUAI-GOV-3 Avaliação de nível de risco de sistemas de IA Crítica Avaliar e documentar o nível de risco de cada sistema de IA (proibido/alto/transparência/mínimo)
EUAI-GOV-4 Formação sobre EU AI Act Média Garantir formação sobre o regulamento e uso responsável de IA para colaboradores relevantes

Calendário de Aplicação

Data Obrigação
Fev 2025 Práticas de IA proibidas (Art. 5), já aplicável
Ago 2025 GPAI e modelos de uso geral (Art. 51-56)
Ago 2026 Sistemas de IA de alto risco (maioria) + obrigações de transparência
Ago 2027 Sistemas de IA de alto risco em infraestrutura regulamentada pré-existente

Autoridade competente em Portugal: A designar (previsivelmente CNPD ou nova autoridade) | Coordenação: Comissão Europeia / AI Office


Total: 38 controlos no catálogo

Fonte: Regulamento (UE) 2024/1689, AI Act, publicado no JOUE em 12 julho 2024

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