Conformidade/Referenciais
Controlos RGPC: Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro | Referência: Arts. 5.º a 19.º
Legenda: Crítica Alta Média Baixa
Programa de Cumprimento Normativo (Art. 5.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-5.1 | Adoção e implementação do programa de cumprimento normativo | Art. 5.º, n.º 1 | Crítica | As entidades abrangidas adotam e implementam um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade. |
| RGPC-5.2 | Designação do responsável pelo cumprimento normativo | Art. 5.º, n.º 2 | Crítica | As entidades abrangidas designam, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo. |
| RGPC-5.3 | Independência, autonomia e meios do responsável pelo cumprimento normativo | Art. 5.º, n.º 3 | Média | O responsável pelo cumprimento normativo exerce as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, devendo ser assegurado, pela respetiva entidade, que dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da sua função. |
Plano de Prevenção de Riscos: PPR (Art. 6.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-6.1 | Adoção de um PPR que abranja toda a organização e atividade | Art. 6.º, n.º 1 | Crítica | As entidades abrangidas adotam e implementam um PPR que abranja toda a sua organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte, e que contenha: a) a identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas, incluindo aqueles associados ao exercício de funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção, considerando a realidade do setor e as áreas geográficas em que a entidade atua; b) medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados. |
| RGPC-6.2 | Conteúdo obrigatório do PPR | Art. 6.º, n.º 2, al. a) a e) | Crítica | Do PPR devem constar: a) as áreas de atividade da entidade com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas; b) a probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação, de forma a permitir a graduação dos riscos; c) medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados; d) nas situações de risco elevado ou máximo, as medidas de prevenção mais exaustivas, sendo prioritária a respetiva execução; e) a designação do responsável geral pela execução, controlo e revisão do PPR, que pode ser o responsável pelo cumprimento normativo. |
| RGPC-6.4.a | Relatório de avaliação intercalar em outubro (risco elevado ou máximo) | Art. 6.º, n.º 4, al. a) | Alta | A execução do PPR está sujeita a controlo, efetuado, nomeadamente, através da elaboração, no mês de outubro, de relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo. |
| RGPC-6.4.b | Relatório de avaliação anual em abril | Art. 6.º, n.º 4, al. b) | Alta | A execução do PPR está sujeita a controlo, efetuado, nomeadamente, através da elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, de relatório de avaliação anual, contendo nomeadamente a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação. |
| RGPC-6.5 | Revisão do PPR a cada três anos ou por alteração relevante | Art. 6.º, n.º 5 | Alta | O PPR é revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos referidos nos n.os 1 ou 2. |
| RGPC-6.6 | Publicitação do PPR e dos relatórios aos trabalhadores em 10 dias | Art. 6.º, n.º 6 | Alta | As entidades abrangidas asseguram a publicidade do PPR e dos relatórios aos seus trabalhadores, devendo fazê-lo através da intranet e na sua página oficial na Internet, caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração. |
Código de Conduta (Art. 7.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-7.1 | Adoção de um código de conduta ancorado nas normas penais | Art. 7.º, n.º 1 | Crítica | As entidades abrangidas adotam um código de conduta que estabeleça o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. |
| RGPC-7.2 | Identificação das sanções disciplinares e criminais no código de conduta | Art. 7.º, n.º 2 | Crítica | No código de conduta são identificadas, pelo menos, as sanções disciplinares que, nos termos da lei, podem ser aplicadas em caso de incumprimento das regras nele contidas e as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas. |
| RGPC-7.3 | Relatório por cada infração ao código de conduta | Art. 7.º, n.º 3 | Alta | Por cada infração é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno previsto no artigo 15.º |
| RGPC-7.4 | Revisão do código de conduta a cada três anos ou por alteração relevante | Art. 7.º, n.º 4 | Alta | O código de conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos referidos no n.º 1. |
| RGPC-7.5 | Publicitação do código de conduta aos trabalhadores em 10 dias | Art. 7.º, n.º 5 | Alta | As entidades abrangidas asseguram a publicidade do código de conduta aos seus trabalhadores, devendo fazê-lo através da intranet e na sua página oficial na Internet, caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões. |
Canais de Denúncia (Art. 8.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-8.1 | Canal de denúncia interna e seguimento das denúncias | Art. 8.º, n.os 1 e 2 | Crítica | As entidades abrangidas dispõem de canais de denúncia interna e dão seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas nos termos do disposto na legislação que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. As entidades abrangidas respondem pelas contraordenações previstas nessa legislação, designadamente quanto ao incumprimento deste dever. |
Formação e Comunicação (Art. 9.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-9.1 | Programas de formação interna a todos os dirigentes e trabalhadores | Art. 9.º, n.º 1 | Alta | As entidades abrangidas asseguram a realização de programas de formação interna a todos os seus dirigentes e trabalhadores, com vista a que estes conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados. |
| RGPC-9.2 | Conteúdo e frequência da formação proporcionais à exposição ao risco | Art. 9.º, n.º 2 | Média | O conteúdo e a frequência da formação dos dirigentes e trabalhadores têm em conta a diferente exposição dos dirigentes e trabalhadores aos riscos identificados. |
| RGPC-9.3 | Contagem das horas como formação contínua devida ao trabalhador | Art. 9.º, n.º 3 | Média | As horas da formação prevista no n.º 1 contam como horas de formação contínua que o empregador deve assegurar ao trabalhador. |
| RGPC-9.4 | Comunicação das políticas às entidades com que se relaciona | Art. 9.º, n.º 4 | Média | As entidades abrangidas diligenciam no sentido de dar a conhecer às entidades com as quais se relacionam as políticas e procedimentos referidos no n.º 1. |
Avaliação e Responsabilidade (Arts. 10.º-11.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-10 | Mecanismos de avaliação da eficácia do programa de cumprimento normativo | Art. 10.º | Média | As entidades abrangidas implementam mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo, abrangendo os controlos previstos nos artigos 6.º, 15.º e 17.º, conforme aplicável, visando avaliar a respetiva eficácia e garantir a sua melhoria. |
| RGPC-11 | Responsabilidade do órgão de administração pela adoção do programa | Art. 11.º | Crítica | O órgão de administração ou dirigente das entidades abrangidas é responsável pela adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previstos no presente regime, sem prejuízo da competência conferida por lei a outros órgãos, dirigentes ou trabalhadores. |
Entidades Públicas (Arts. 6.º/7-9, 7.º/6-8, 12.º-16.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-6.7 | Comunicação do PPR e dos relatórios à tutela e ao MENAC (entidades públicas) | Art. 6.º, n.os 7 a 9 | Alta | As entidades públicas abrangidas comunicam aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção da respetiva área governativa, bem como ao MENAC, o PPR e os relatórios no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração. As que não estejam sob direção, superintendência ou tutela de membro do Governo comunicam apenas ao MENAC, no mesmo prazo. As comunicações são feitas através de plataforma eletrónica gerida pelo MENAC. |
| RGPC-7.6 | Comunicação do código de conduta e do relatório à tutela e ao MENAC (entidades públicas) | Art. 7.º, n.os 6 a 8 | Alta | As entidades públicas abrangidas comunicam aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção da respetiva área governativa, bem como ao MENAC, o seu código de conduta e o relatório previsto no n.º 3 do artigo 7.º no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração. As que não estejam sob direção, superintendência ou tutela de membro do Governo comunicam apenas ao MENAC. As comunicações são feitas através de plataforma eletrónica gerida pelo MENAC. |
| RGPC-12 | Transparência administrativa, publicação obrigatória | Art. 12.º | Média | As entidades públicas abrangidas publicam na intranet e na sua página oficial na Internet, pelo menos: a) lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma; b) documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público; c) plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social; d) documentos de enquadramento legal relativos às áreas de missão; e) informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos; f) guias descritivos dos procedimentos administrativos mais relevantes; g) tabelas atualizadas de preços dos bens ou serviços prestados; h) compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso; i) relação dos benefícios e subvenções concedidos, com o respetivo valor; j) relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com o respetivo valor; k) avisos sobre recrutamento de dirigentes e trabalhadores e despachos de designação dos dirigentes; l) avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes; m) contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões; n) informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo IPAC, se aplicável. |
| RGPC-13 | Prevenção e gestão de conflitos de interesses | Art. 13.º | Média | As entidades públicas abrangidas adotam medidas destinadas a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos respetivos órgãos de administração, seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento. Os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, conforme modelo definido por portaria, nos procedimentos em que intervenham respeitantes a: a) contratação pública; b) concessão de subsídios, subvenções ou benefícios; c) licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; d) procedimentos sancionatórios. Quem se encontre ou preveja vir a encontrar-se em situação de conflito comunica-a ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito. |
| RGPC-14 | Acumulação de funções, divulgação e revisão das autorizações | Art. 14.º | Média | As entidades públicas abrangidas divulgam aos trabalhadores que detenham vínculo de emprego público, designadamente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções. Devem proceder à revisão das autorizações de acumulação de funções concedidas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional do trabalhador. |
| RGPC-15 | Sistema de controlo interno (entidades públicas) | Art. 15.º | Crítica | As entidades públicas abrangidas implementam um sistema de controlo interno proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade e da atividade por esta prosseguida e que tenha por base modelos adequados de gestão dos riscos, de informação e de comunicação, em todas as áreas de intervenção, designadamente as identificadas no respetivo PPR. O sistema visa garantir, designadamente: o cumprimento e a legalidade das deliberações e decisões; o respeito pelas políticas e objetivos definidos; o cumprimento das disposições legais e regulamentares; a adequada gestão e mitigação de riscos, tendo em atenção o PPR; o respeito pelos princípios e valores do código de conduta; a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, corrupção, fraude e erro; a salvaguarda dos ativos; a qualidade, tempestividade, integridade e fiabilidade da informação; a prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias; os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações; a promoção da concorrência; e a transparência das operações. |
| RGPC-16 | Promoção da concorrência na contratação pública | Art. 16.º | Média | As entidades públicas abrangidas adotam as medidas que, de acordo com as circunstâncias, se revelem adequadas e viáveis no sentido de favorecer a concorrência na contratação pública e de eliminar constrangimentos administrativos à mesma, desincentivando o recurso ao ajuste direto, designadamente: a) planeamento atempado das necessidades, de modo a concentrar a respetiva contratação no mínimo de procedimentos; b) gestão adequada dos contratos plurianuais de aquisição de bens e serviços com caráter de continuidade, como os relativos a segurança, limpeza, alimentação e manutenção de equipamentos, para que os procedimentos tendentes à sua renovação sejam iniciados em momento que permita a sua efetiva conclusão antes da cessação da vigência dos anteriores; c) fixação de prazos adequados e identificação de atos tácitos relativamente a autorizações e pareceres prévios à contratação pública; d) adesão a mecanismos de centralização de compras. |
Entidades Privadas (Arts. 17.º-19.º)
| Código | Título | Artigo | Prioridade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RGPC-17 | Procedimentos e mecanismos internos de controlo (entidades privadas) | Art. 17.º | Alta | As entidades privadas abrangidas implementam procedimentos e mecanismos internos de controlo que abranjam os principais riscos de corrupção identificados no PPR. Para o efeito, podem ser considerados os objetivos e adotada a abordagem definidos no artigo 15.º Para efeitos de contratação pública, os procedimentos e mecanismos de controlo interno devem constar de manuais de procedimentos adequadamente publicitados. |
| RGPC-18 | Avaliação prévia de risco de terceiros, fornecedores e clientes | Art. 18.º | Alta | As entidades privadas abrangidas implementam procedimentos de avaliação prévia do risco relativamente a terceiros que ajam em seu nome, a fornecedores e a clientes. Os procedimentos devem ser adaptados ao perfil de risco da entidade em avaliação e aptos a permitir a identificação dos beneficiários efetivos, dos riscos em termos de imagem e reputação, bem como das relações comerciais com terceiros, a fim de identificar possíveis conflitos de interesses. |
| RGPC-19 | Conflitos de interesses no exercício privado de poderes públicos | Art. 19.º | Média | Às pessoas coletivas de direito privado, quando no exercício, a qualquer título, de poderes públicos ou funções materialmente administrativas, é aplicável o disposto no artigo 13.º, com as necessárias adaptações. |
Âmbito e vigência
- Âmbito (art. 2.º): pessoas coletivas com sede em Portugal, e sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro, que empreguem 50 ou mais trabalhadores; serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais e setor público empresarial com 50 ou mais trabalhadores, entidades administrativas independentes de regulação económica e Banco de Portugal.
- Em vigor: desde 2022-06-09. Regime sancionatório aplicável desde junho de 2023 (grandes empresas, 250+ trabalhadores) e junho de 2024 (médias, 50-249 trabalhadores), ambas as moratórias expiradas.
Escalões de coima (para orientação de prioridade)
- CRITICAL, não adoção dos instrumentos (art. 20.º/1): coima de € 2 000,00 a € 44 891,81 (pessoa coletiva) ou até € 3 740,98 (pessoa singular).
- HIGH, falhas de execução (art. 20.º/3): coima de € 1 000,00 a € 25 000,00 (pessoa coletiva) ou até € 2 500,00 (pessoa singular).
- MEDIUM, deveres sem coima autónoma, que respondem pela via da responsabilidade dos arts. 11.º e 21.º/4.
Total: 31 controlos
Fonte: Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) aprovado em anexo, Diário da República n.º 237/2021, 1.ª série, pág. 21-(29) a 21-(40). Título, descrição e guidance são adaptação mínima (near-verbatim) do texto legal, sem paráfrase substantiva. Carece de revisão jurídica humana antes de uso comercial.