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Conformidade/Referenciais

Controlos Data Act: Regulamento (UE) 2023/2854

Regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização | Referência: Capítulos II a VIII (Arts. 3.º a 36.º)
Legenda: Crítica Alta Média Baixa

Cap. II: Acesso do Utilizador a Dados de Produtos Conectados (Arts. 3.º-7.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C2-01 Acesso por conceção aos dados do produto conectado Art. 3.º(1) Alta O produto conectado e o serviço relacionado são concebidos e fabricados de forma a que os dados gerados pela sua utilização sejam, por defeito, facilmente e de forma segura acessíveis ao utilizador, gratuitamente, num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina e, sempre que pertinente e tecnicamente viável, de forma contínua e em tempo real.
DA-C2-02 Informação pré-contratual sobre os dados gerados Art. 3.º(2)-(3) Média Antes de celebrar um contrato de compra, aluguer ou locação financeira, o utilizador é informado sobre a natureza e o volume dos dados susceptíveis de serem gerados, a forma de aceder a esses dados e a finalidade do respetivo tratamento pelo fabricante ou prestador do serviço relacionado.
DA-C2-03 Acesso a pedido do utilizador sem demora injustificada Art. 4.º Média Mediante pedido, os dados do produto conectado são disponibilizados ao utilizador sem demora injustificada, gratuitamente e, quando aplicável, de forma contínua e em tempo real, com a mesma qualidade de que o detentor dos dados dispõe.
DA-C2-04 Partilha de dados com terceiros a pedido do utilizador Art. 5.º Média Mediante pedido do utilizador, o detentor de dados disponibiliza os dados a um terceiro por este designado, sem demora injustificada e nas mesmas condições de qualidade e formato aplicáveis ao acesso direto pelo utilizador, sem impor condições discriminatórias.
DA-C2-05 Proteção de segredos comerciais na partilha de dados Art. 4.º(6)-(8) e 5.º(9)-(11) Média Os segredos comerciais contidos nos dados a partilhar são identificados antes da divulgação, aplicam-se medidas técnicas e organizativas para preservar a sua confidencialidade, e o detentor pode recusar ou suspender fundamentadamente a partilha em caso de risco grave e demonstrável de prejuízo económico.
DA-C2-06 Obrigações do terceiro destinatário dos dados Art. 6.º Média O terceiro que recebe os dados a pedido do utilizador só os trata para os fins acordados com este, não os utiliza para desenvolver um produto concorrente do produto conectado de origem, apaga os dados quando deixam de ser necessários para a finalidade acordada e não recorre a técnicas de manipulação da interface (dark patterns) para obter o consentimento do utilizador.
DA-C2-07 Avaliação de isenção de micro e pequenas empresas Art. 7.º Baixa Verifica-se se o fabricante do produto conectado ou o prestador do serviço relacionado se qualifica como micro ou pequena empresa, sem ligação a médias ou grandes empresas, caso em que fica isento das obrigações do Capítulo II relativas ao produto ou serviço em causa.

Cap. III: Condições de Disponibilização de Dados B2B (Arts. 8.º-12.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C3-01 Condições FRAND e transparentes de disponibilização de dados Art. 8.º Média As condições em que o detentor de dados disponibiliza dados a um terceiro ou a um utilizador são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, e não são aplicadas condições diferentes para categorias comparáveis de destinatários sem justificação objetiva.
DA-C3-02 Compensação razoável e limitada aos custos para PME Art. 9.º Média Qualquer compensação acordada pela disponibilização de dados é não discriminatória e razoável, sendo limitada aos custos diretamente relacionados com a disponibilização dos dados quando o destinatário for uma PME ou uma organização sem fins lucrativos.
DA-C3-03 Mecanismo de resolução de litígios sobre condições de acesso Art. 10.º Baixa Existe acesso a um mecanismo de resolução de litígios, incluindo organismos de resolução certificados, para dirimir diferendos relativos às condições de disponibilização de dados e ao montante da compensação.
DA-C3-04 Medidas técnicas de proteção e proibição de uso não autorizado Art. 11.º Média São aplicadas medidas técnicas de proteção adequadas, incluindo contratos inteligentes e mecanismos de cifra, contra o acesso e a utilização não autorizados dos dados, e é contratualmente vedado o uso dos dados além do que foi acordado, incluindo para desenvolver produtos concorrentes.

Cap. IV: Cláusulas Contratuais Abusivas B2B (Art. 13.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C4-01 Revisão de cláusulas contratuais impostas unilateralmente a PME Art. 13.º(1)-(3) Alta As cláusulas contratuais relativas ao acesso e à utilização de dados impostas unilateralmente a uma micro, pequena ou média empresa são revistas para identificar e eliminar cláusulas manifestamente abusivas, não sendo vinculativas quando o forem.
DA-C4-02 Verificação face à lista negra de cláusulas nulas Art. 13.º(4) Alta Confirma-se que o contrato não contém cláusulas nulas de pleno direito, como a exclusão ou limitação da responsabilidade por dolo ou negligência grave, o impedimento do recurso a vias de reparação em caso de incumprimento, ou a atribuição a uma parte do direito unilateral de determinar a conformidade dos dados fornecidos.
DA-C4-03 Avaliação face à lista cinzenta de cláusulas presumivelmente abusivas Art. 13.º(5) Média Avaliam-se cláusulas presumivelmente abusivas, como a exclusão indevida de responsabilidade, o impedimento de copiar ou utilizar os dados após o termo do contrato, ou um direito de resolução do contrato com um pré-aviso desrazoavelmente curto.
DA-C4-04 Calendarização da aplicação do regime de cláusulas abusivas Art. 13.º(6) e disposições transitórias Média Identificam-se os contratos de duração indeterminada ou superior a 10 anos celebrados antes de 12 de setembro de 2025, que ficam sujeitos ao regime do Art. 13.º apenas a partir de 12 de setembro de 2027; os contratos celebrados a partir de 12 de setembro de 2025 já estão sujeitos ao regime.

Cap. V: Acesso do Setor Público por Necessidade Excecional (Arts. 14.º-22.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C5-01 Procedimento de resposta a pedido do setor público Arts. 15.º-16.º Média Existe um processo formal para receber, validar e responder a pedidos de acesso a dados formulados por um organismo do setor público, pela Comissão, pelo Banco Central Europeu ou por um organismo da União, com base numa necessidade excecional comprovada.
DA-C5-02 Verificação dos requisitos do pedido Art. 17.º Média Confirma-se que o pedido é formulado por escrito, identifica os dados necessários, a base jurídica, a finalidade, o prazo de resposta e é proporcional face à necessidade excecional invocada, antes de disponibilizar quaisquer dados.
DA-C5-03 Proteção de dados pessoais e segredos comerciais na resposta ao setor público Arts. 19.º e 20.º Média Quando o pedido implica o tratamento de dados pessoais, verifica-se a existência de base jurídica ao abrigo do RGPD e procede-se, sempre que compatível com a finalidade do pedido, à pseudonimização ou anonimização dos dados; os segredos comerciais são protegidos na resposta.

Cap. VI: Mudança entre Serviços de Tratamento de Dados (Arts. 23.º-31.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C6-01 Remoção de obstáculos pré-comerciais, comerciais, contratuais e organizacionais à mudança Art. 23.º(a)(c)(d) Média São eliminados obstáculos pré-comerciais, comerciais, contratuais e organizacionais que dificultem, na prática, a mudança para outro serviço de tratamento de dados ou para uma infra-estrutura local, incluindo discriminação de preços entre clientes que ficam e que saem e prazos de aviso desproporcionados.
DA-C6-02 Remoção de obstáculos técnicos à mudança Art. 23.º(b) Alta A arquitetura técnica do serviço de tratamento de dados não impede tecnicamente a mudança, garantindo-se a portabilidade dos dados, aplicações e outros ativos digitais do cliente para outro fornecedor ou para uma infra-estrutura local.
DA-C6-03 Pré-aviso de resolução do contrato não superior a 2 meses Art. 25.º(2)(a) Alta O contrato garante ao cliente a possibilidade de resolver o contrato de tratamento de dados, para efeitos de mudança para outro fornecedor, mediante pré-aviso não superior a dois meses.
DA-C6-04 Período transitório mínimo de 30 dias, prorrogável até 7 meses Art. 25.º(2)(e)-(g) Alta O contrato assegura um período transitório mínimo de 30 dias após o termo do pré-aviso, durante o qual o serviço continua a ser prestado, prorrogável quando a mudança não for tecnicamente exequível nesse prazo, até um máximo de sete meses, com aviso ao cliente no prazo de 14 dias sempre que a mudança não possa ser concluída a tempo.
DA-C6-05 Inventário exaustivo de dados e ativos digitais exportáveis Art. 25.º(2)(d) Alta É disponibilizada ao cliente uma descrição completa e atualizada de todas as categorias de dados e ativos digitais, incluindo configurações, que podem ser exportados no âmbito do processo de mudança.
DA-C6-06 Período de recuperação de dados pós-transição Art. 25.º(2)(h) Média É garantido um período mínimo de 30 dias após o termo do período transitório durante o qual o cliente ainda pode recuperar uma cópia completa dos seus dados, em formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina.
DA-C6-07 Apagamento garantido dos dados após a migração Art. 25.º(2)(i) Alta O contrato obriga o fornecedor a apagar de forma segura e irreversível todos os dados do cliente decorrido o período de recuperação de dados, salvo disposição legal da União ou de Estado-Membro que exija a sua conservação.
DA-C6-08 Registo público de estruturas de dados, formatos e normas de interoperabilidade Art. 26.º Alta É publicada e mantida atualizada, num registo online de acesso público e gratuito, informação sobre as estruturas de dados, os formatos de dados e as normas e especificações de interoperabilidade utilizadas pelo serviço de tratamento de dados.
DA-C6-09 Cooperação de boa-fé no processo de mudança Art. 27.º Média O fornecedor cooperativa de boa-fé com o cliente e, quando aplicável, com o novo fornecedor de destino, disponibilizando em tempo útil a informação necessária para que o processo de mudança decorra sem descontinuidade indevida do serviço.
DA-C6-10 Transparência sobre a jurisdição da infra-estrutura TIC e proteção contra acesso governamental ilícito Art. 28.º Média É publicada informação sobre as jurisdições em que estão localizadas as infra-estruturas TIC utilizadas para o tratamento dos dados, e são tomadas medidas razoáveis para prevenir o acesso governamental internacional ilícito a dados não pessoais detidos na União.
DA-C6-11 Eliminação faseada dos encargos de mudança Art. 29.º Alta Os encargos de mudança cobrados ao cliente são calculados e reduzidos ao custo diretamente imputável ao processo de mudança até 11 de janeiro de 2027, e deixam de poder ser cobrados a partir de 12 de janeiro de 2027.
DA-C6-12 Equivalência funcional (IaaS) e interoperabilidade aberta (PaaS/SaaS) Art. 30.º Média Para serviços de infra-estrutura (IaaS), é assegurada a equivalência funcional do serviço de destino após a mudança; para serviços de plataforma e de software (PaaS/SaaS), são disponibilizadas interfaces abertas e medidas razoáveis de portabilidade e interoperabilidade.
DA-C6-13 Avaliação de isenção para serviços de tratamento de dados à medida Art. 31.º Baixa Verifica-se se o serviço de tratamento de dados foi desenvolvido à medida das necessidades específicas de um único cliente e não é oferecido em escala comercial, caso em que as obrigações de mudança do Capítulo VI não são aplicáveis a esse serviço.

Cap. VII: Acesso e Transferência Internacional de Dados Não Pessoais (Art. 32.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C7-01 Medidas técnicas, jurídicas e organizativas contra acesso ilícito de país terceiro Art. 32.º(1)-(2) Média São tomadas todas as medidas técnicas, jurídicas e organizativas razoáveis para impedir a transferência internacional ou o acesso governamental de um país terceiro a dados não pessoais detidos na União, sempre que essa transferência ou acesso possam entrar em conflito com o direito da União ou de um Estado-Membro.
DA-C7-02 Avaliação de pedidos de país terceiro e notificação ao cliente Art. 32.º(3)-(4) Média Existe um procedimento para avaliar a legalidade de qualquer decisão de um tribunal ou autoridade de um país terceiro que exija a transferência ou o acesso a dados não pessoais antes de lhe dar cumprimento, e para informar o cliente, sem demora, sempre que tal pedido seja recebido.

Cap. VIII: Interoperabilidade (Arts. 33.º-36.º)

Código Título Artigo Prioridade Descrição
DA-C8-01 Requisitos essenciais de interoperabilidade dos espaços de dados Art. 33.º Baixa Quando aplicável a participantes que disponibilizam dados noutros espaços de dados, são cumpridos os requisitos essenciais de interoperabilidade relativos ao conteúdo, às condições de acesso e utilização, e aos mecanismos de descoberta dos conjuntos e serviços de dados.
DA-C8-02 Requisitos essenciais dos contratos inteligentes para execução de acordos de partilha de dados Art. 36.º Baixa Quando aplicável, os contratos inteligentes utilizados para executar acordos de partilha de dados cumprem requisitos essenciais de robustez, capacidade de terminação e interrupção seguras, controlo de acesso e consistência com o âmbito do acordo de partilha subjacente.

Aplicabilidade e calendário

  • Em vigor: desde 11-01-2024. Aplicável: desde 12-09-2025.
  • Art. 3.º(1) (acesso por conceção): aplica-se a produtos conectados colocados no mercado após 12-09-2026.
  • Art. 29.º (encargos de mudança): limitados ao custo até 11-01-2027; proibidos a partir de 12-01-2027.
  • Art. 13.º (cláusulas contratuais abusivas): aplica-se a contratos de duração indeterminada ou superior a 10 anos celebrados antes de 12-09-2025 apenas a partir de 12-09-2027.

Crosswalks

  • DATA_ACT → ISO 27001: mapeamentos disponíveis na plataforma.

Total: 35 controlos (7 Cap. II + 4 Cap. III + 4 Cap. IV + 3 Cap. V + 13 Cap. VI + 2 Cap. VII + 2 Cap. VIII)

Fonte: Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023 (Data Act). Catálogo derivado do texto oficial (EUR-Lex, eli/reg/2023/2854/oj); o texto de cada controlo é uma paráfrase estruturada, não uma citação integral, e carece de revisão jurídica humana antes de uso comercial. Não inclui considerandos nem anexos.

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